*COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO PEDE À SEFAZ ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE SUBSÍDIOS A TERMELÉTRICAS*
21/04/2021 05:29 em NOTICIAS GERAL RJ
*COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO PEDE À SEFAZ ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE SUBSÍDIOS A TERMELÉTRICAS*
A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou nesta segunda-feira (19/04) uma audiência pública virtual para discutir o Projeto de Lei 3.995/21, de autoria do poder Executivo, que estabelece um tratamento tributário especial às usinas de energia termelétrica nas operações internas com gás natural produzido no estado. O objetivo da proposta é tornar o estado mais atrativo para as empresas que participarem dos próximos leilões do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Os parlamentares pediram à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) um estudo com o impacto orçamentário-financeiro de possíveis renúncias fiscais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto, que já recebeu 19 emendas parlamentares, deve ser votado nesta quinta-feira (22/04).
Assessora da Sefaz, Priscila Sakalem, prometeu a entrega da projeção: “Não podemos estimar um impacto real, já que não temos nenhuma empresa vencedora de licitação e projeto. Ainda assim, vamos encaminhar estudo com o impacto orçamentário de possíveis renúncias”, declarou.
Presidente da Comissão, o deputado Luiz Paulo (Cidadania), destacou a importância do rigor na concessão de benefícios fiscais: “Quantas e quantas vezes já demos incentivo para produzir mais barato e o preço ao consumidor só aumentou, não diminuiu um real? Já vi projeto de concessão de benefícios fiscais que geraria 200 empregos. Seriam os empregos mais caros do planeta”, frisou o parlamentar.
Representando o Ministério Público estadual, a promotora Karine Cuesta, ressaltou que o estado deve aperfeiçoar mecanismos de controle: “O estado concede benefícios sem aprimorar sua governança. Precisamos de um modelo racional, com objetivos, impactos fiscais e impacto na concorrência, por exemplo. Não pode haver projeções baseadas exclusivamente nos dados e nos pleitos do setor interessado”, disse a promotora.
Diretor-executivo interino de Gás do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), José Andrade disse que a aprovação do projeto trará competitividade ao estado: “Quero lembrar que a discussão está inserida num contexto, onde há a competição pelo menor custo. Se o Rio de Janeiro não for competitivo, não haverá novos contratos de concessão vencedores no estado”, declarou Andrade.
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